Termos e Condições

Por favor, leia estes Termos e Condições (“Termos”) com atenção antes de utilizar os serviços oferecidos pela Docublock SAS (“Docublock”, “nós” ou “nosso”). Ao se cadastrar ou usar a plataforma, você aceita ficar vinculado a estes Termos.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Docublock, seja por meio do site docublock.co, do aplicativo móvel ou da API, você confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade em sua jurisdição.
• Tem plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculantes.
• Aceita estes Termos em seu nome pessoal ou em nome da empresa que representa, com autorização para fazê-lo.

Se você não concordar com algum destes Termos, não poderá utilizar os serviços da Docublock.

2. Descrição do serviço

A Docublock oferece uma plataforma tecnológica baseada em blockchain que inclui os seguintes serviços:

• Assinatura Eletrônica: assinatura simples, avançada e qualificada de documentos com valor legal em diversos países da América Latina e na Espanha, conforme a legislação aplicável em cada jurisdição.
• Gestão do Ciclo de Vida do Contrato (CLM): criação, negociação, execução, acompanhamento e renovação de contratos.
• Verificação de Identidade: validação de identidade dos signatários por meio de biometria facial, documento de identidade e/ou assinatura com OTP, conforme os níveis regulados em cada país.
• Rastreabilidade blockchain: registro imutável de impressões criptográficas de documentos em cadeia de blocos para garantir integridade e não repúdio.

A Docublock se reserva o direito de modificar, ampliar ou descontinuar funcionalidades do serviço, com notificação prévia quando as alterações forem substanciais.

3. Cadastro e conta

3.1 Criação de conta

Para utilizar a Docublock você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. Você é responsável por manter tais informações atualizadas.

3.2 Segurança da conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Você deve nos notificar imediatamente em seguridad@docublock.co se suspeitar que sua conta foi comprometida. A Docublock não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta quando este for consequência de sua negligência.

3.3 Contas de empresa

Se você cadastrar uma conta em nome de uma empresa ou organização, garante que tem autorização para vincular tal entidade a estes Termos. A empresa será responsável por todos os usuários que acessam sob sua conta corporativa.

4. Uso aceitável

4.1 Usos permitidos

Você pode utilizar a Docublock unicamente para fins legítimos e em conformidade com a lei aplicável em sua jurisdição.

4.2 Usos proibidos

É estritamente proibido utilizar a Docublock para:

• Falsificar identidades, se passar por terceiros ou assinar documentos sem a autorização do titular.
• Assinar ou gerir documentos cujo conteúdo seja ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar atividades de spam, phishing ou distribuição de malware.
• Tentar acessar, modificar ou danificar os sistemas da Docublock ou os dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização por escrito da Docublock.
• Contornar ou tentar contornar os controles de verificação de identidade ou os mecanismos de segurança da plataforma.

O descumprimento destas proibições pode resultar na suspensão ou rescisão imediata de sua conta e poderá ensejar medidas legais.

5. Propriedade intelectual

5.1 Propriedade da Docublock

A plataforma Docublock, incluindo seu código-fonte, design, interfaces, algoritmos, marca, logotipos, documentação e todo o conteúdo gerado pela Docublock, é propriedade exclusiva da Docublock SAS ou de seus licenciantes, protegida pelas leis de propriedade intelectual colombianas e internacionais. Estes Termos não lhe concedem nenhum direito de propriedade sobre a plataforma.

5.2 Propriedade do cliente

Você (ou sua empresa) retém a plena titularidade dos documentos, contratos e conteúdos que envia à plataforma. Ao usar o serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, para processar tal conteúdo unicamente com a finalidade de prestar o serviço contratado. Não utilizamos o conteúdo de seus documentos para treinar modelos de IA nem para qualquer outra finalidade alheia ao serviço.

6. Pagamento e faturamento

6.1 Planos e preços

A Docublock oferece planos de assinatura mensal e anual, com preços conforme o plano contratado. Os preços vigentes estão publicados em docublock.co/planes. A Docublock se reserva o direito de modificar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias.

6.2 Faturamento

As assinaturas são faturadas no início de cada período (mensal ou anual). Os pagamentos são processados de forma automática por meio do método de pagamento cadastrado em sua conta. Você é responsável por manter um método de pagamento válido.

6.3 Política de reembolsos

Não são realizados reembolsos por períodos já faturados, salvo em caso de erro de faturamento atribuível à Docublock. Se você cancelar sua assinatura, manterá o acesso até o final do período já pago. Para solicitar um reembolso por erro de faturamento, escreva para facturacion@docublock.co dentro de 15 dias a partir da data de cobrança.

7. Validade legal das assinaturas

A Docublock fornece infraestrutura tecnológica para a implementação de assinaturas eletrônicas. No entanto, a Docublock não presta assessoria jurídica e não garante a validade legal dos documentos assinados em todas as jurisdições.

O cliente é o único responsável por:

• Determinar se a assinatura eletrônica é juridicamente válida para o tipo de documento e a jurisdição específicos.
• Cumprir os requisitos formais adicionais que a lei exija para determinados contratos (ex.: escrituras públicas, documentos notariais).
• Verificar se os signatários têm capacidade jurídica para firmar os documentos em questão.

Recomendamos consultar um advogado para casos que exijam certeza jurídica em jurisdições específicas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Docublock não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou clientes.
• Interrupções do serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos fora de nosso controle razoável.
• Uso indevido da plataforma por parte do cliente ou de seus usuários.

A responsabilidade total acumulada da Docublock perante o cliente, por qualquer causa e qualquer teoria de responsabilidade, estará limitada ao valor das mensalidades pagas pelo cliente nos três (3) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Rescisão

9.1 Rescisão pelo cliente

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações do seu perfil ou escrevendo para soporte@docublock.co.

9.2 Rescisão pela Docublock

A Docublock pode suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da lei aplicável.
• Falta de pagamento após duas (2) tentativas de cobrança malsucedidas consecutivas.
• Uso fraudulento ou atividade que represente um risco para a plataforma ou para outros usuários.
• Requisição de autoridade competente.

9.3 Efeitos da rescisão

Ao encerrar a conta, você perderá o acesso à plataforma. Você disporá de um período de 30 dias para baixar seus documentos antes que sejam excluídos de nossos servidores ativos. Os registros de assinatura com valor legal serão conservados conforme os prazos legais aplicáveis.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Colômbia. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos que não possa ser resolvida de forma amigável dentro de 30 dias após a sua notificação por escrito será submetida ao foro exclusivo dos juízes e tribunais competentes de Bogotá D.C., Colômbia, renunciando as partes a qualquer outro foro que possa lhes corresponder.

As partes concordam em tentar resolver qualquer controvérsia por meio de negociação direta ou, se necessário, mediação perante o Centro de Arbitragem e Conciliação da Câmara de Comércio de Bogotá, antes de recorrer à via judicial.

11. Disposições gerais

• Integridade do acordo: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes quanto ao uso da plataforma.
• Divisibilidade: se alguma cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: o fato de a Docublock não exercer algum direito não implica renúncia ao mesmo.
• Alterações: a Docublock pode atualizar estes Termos notificando os usuários com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail.

12. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco:

• E-mail jurídico: legal@docublock.co
• Suporte geral: soporte@docublock.co
• Endereço: Bogotá D.C., Colômbia